Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso I, § 7º, da Lei n° 14.133/21 para o pagamento da franquia de seguro da apólice nº 01.31.0124491.000000, à empresa JOCENARA MEDIANEIRA DOS SANTOS CARDOSO ME- CNPJ: nº34.789.722/0001-99, indicada pela seguradora para realizar o serviço em veículo oficial da SMS, no veículo Citroën Jumpy Nicks Ambulância, 2022/2023, placas JBW4A17, que se envolveu em sinistro. Valor total R$16.841,45.