Dispensa de Licitação, com base no Artigo 75, Inc. VIII da Lei no 14.133/2021 para Contratação da Empresa FIDUAS ENGENHARIA LTDA - CNPJ no35.386.326/0001-83, visando a elaboração de projeto básico e a execução da obra de reconstrução da Ponte do Passo do Salso, no valor total de R$453.513,77 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos), conforme Parecer Jurídico referencial n°2240/2024.