Inexigibilidade, com base no Art. 74, Inc. V, da Lei nº14.133/21, para locação de imóvel junto a locadora ROSELIA APARECIDA RODRIGUES – CPF nº286.395.700-78, para locação de imóvel localizado na Rua XV de Novembro, 682, a ser destinado para o Conselho Municipal de Educação, devendo o imóvel atender a Lei nº10.098/2000 de acessibilidade para pessoas com deficiências em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou privados e Parecer Jurídico nº2296/2024. Solicitado pela Secretaria de Município da Educação. Valor total de R$16.944,00.