Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa HORTÊNSIAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SOFTWARES LTDA – CNPJ nº48.612.903/0001-50, para realização de serviço de emissão de certificado digital A3 que será utilizado no envio dos relatórios de gestão da Secretaria de Município da Saúde, por um período de 12 meses. Valor total R$150,00.