Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. VIII, da Lei n° 14.133/21, Decreto Estadual nº57.596/2024, Decreto Municipal nº5.618/2024, conforme Nota de Orientação para uso excepcional de Incentivos Estaduais aos Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas e Parecer Jurídico nº2.240/2024 da PGM, para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza, de forma emergencial, para composição de cestas básicas em benefício das 74 (setenta e quatro) famílias da comunidade pertencente ao Quilombo Picada das Vassouras, do município. Fornecedor: ADROALDO ILHA DE CARVALHO – ME - CNPJ: 91.454.074/0001-53. Valor total de R$15.311,34.