Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. VIII, da Lei n°14.133/21, Decreto Estadual nº57.596/2024, Decreto Municipal nº5.618/2024, conforme Nota de Orientação para uso excepcional de Incentivos Estaduais aos Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas e Parecer Jurídico nº2.240/2024 da PGM, para aquisição de gêneros alimentícios, água potável e produtos de higiene e limpeza, de forma emergencial, para composição de cestas básicas para serem entregues à Comunidade Indígena da Aldeia Irapuá, na BR 290 do Município, em benefício das 8 famílias que residem atualmente na aldeia. Fornecedor: ADROALDO ILHA DE CARVALHO – ME - CNPJ: 91.454.074/0001-53. Valor total R$8.117,76.