Licitação
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Nome:
Edital nº.3539/2024
Publicação:
04/03/2024 12:15:00
Abertura:
14/03/2024 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3539
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
Homologado atendendo a Lei 13.019/14 possibilidade para celebração de termo, conforme Parecer Jurídico nº2231/2024.
Objeto:
Firmar termo de Fomento para manutenção, ampliação e apoio a educação especial através de incentivo financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, mantenedora da Escola de Educação Especial Wantuil Miranda, que presta atendimento especializado aos indivíduos com deficiência intelectual e múltipla, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
Descrição:
A apresentação do Plano de trabalho, das declarações e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para o 14 de março de 2024, horário das 9h até às 15h, na Secretaria de Município da Educação, na Rua General Osório, 614, centro do Município, no período das 9 horas até às 15 horas.
Edital:
Anexos: