O objeto da presente dispensa de licitação é a seleção de propostas para a Contratação de empresa para prestar serviço de arbitragem para 1º copa Caçapavana de Futsal nas exigências estabelecidas na tabela abaixo e seus anexos, sendo assegurada a participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações.