O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, torna público a Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inc. II da Lei n° 8.666/93 para contratação da Empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A - CNPJ nº 09.397.355/0001-30, para utilização do sistema denominado Portal de Compras Públicas visando a realização de licitação em meio digital, em todas suas formas, por intermédio da rede mundial de computadores, sendo que não haverá custos à Administração para utilização da referida plataforma, conforme Parecer Jurídico n° 1987/2023 –PGM