Homologado tendo em vista o art. 32 da Lei 13.019/2014 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade de celebração conforme Parecer Jurídico nº2029/2023

Firmar termo de Fomento visando o apoio a entidade assistencial denominada como Lar Rosinha Borges, através dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas, com 60 anos ou mais, do sexo feminino, atendendo as indicações para repasse financeiro das emendas impositivas dos vereadores nº. 06/2022, nº.26/2022, nº. 40/2022, nº. 53/2022 e nº. 92/2022 à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023 em benefício à Associação Caçapavana de Auxílio aos Pobres (ACAP) no montante de R$ 47mil.

A apresentação dos Planos de Trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) E Declarações ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 26 de abril de 2023 no horário da Prefeitura que se inicia às 09horas até às 15 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da Secretaria de Município da Assistência Social no endereço:
Rua XV de Novembro, 183. Centro de Caçapava do Sul-RS.