Homologado tendo em vista o art. 32 da Lei 13.019/2014 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade de celebração conforme Parecer Jurídico nº2030/2023

Firmar termo de Fomento visando incentivo e apoio a projetos de proteção social especial Piso de Transição de Alta Complexidade I- Pessoa Idosa, em benefício a entidade assistencial denominada como Lar do idoso Rosinha Borges, através dos serviços de acolhimento institucional feminino, atendendo as indicações para repasse financeiro das emendas impositivas de bancada nº. 59/2022, nº. 66/2022 e 76/2022 impostas à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023 em benefício da Associação Caçapavana de Auxílio Aos Pobres (ACAP) no montante de R$ 44 mil.

A apresentação dos Planos de Trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) E Declarações ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 26 de abril de 2023 no horário da Prefeitura que se inicia às 09horas até às 15 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da Secretaria de Município da Assistência Social no endereço:
Rua XV de Novembro, 183. Centro de Caçapava do Sul-RS.