Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade de celebração conforme Parecer Jurídico nº.2037/2023.

Firmar termo de fomento visando o apoio à entidade assistencial que atua nos Serviços de Proteção Social Básica (PSB), Atendimento às famílias e Indivíduos em situação de vulnerabilidade, através de repasse de recurso indicado pelas emendas impositivas de bancada nº.32/2022 (PDT) e nº. 51/2022 (PP) à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023 em benefício a Associação Banco da Amizade no montante de R$ 10.983,57