Dispensa de Licitação, com base no Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação da Empresa QUALIFICAR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 45.587.025/0001-71, para prestação de serviços e consultoria de assuntos relacionados aos órgão controladores da União e Estado (SIOPE, SIMEC, SIGECON, CAUC, CADIN, FNDE, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMAS, CONVÊNIOS E FINACIAMENTOS), pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 16.224,00.