HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, que trata de repasse para ACAP decorrente de emendas de vereadores, sendo que não houve impugnação do mesmo.

Firmar termo de Fomento visando o apoio a entidade assistencial denominada como Lar Rosinha Borges - Associação Caçapavana de Auxílio aos Pobres, através dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas, com 60 anos ou mais, do sexo feminino, atendendo as indicações para repasse financeiro das emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2022: emenda Mariano Teixeira 01/2022 R$ 6.000,00; emenda Jussarete Vargas 50/2022 R$ 10.000,00; emenda Zilmar Araújo 44/2022 - R$ 10.000,00; emenda Marco Vivian Taschetto 81/2022 - R$ 13.000,00; Luis Fernando Torres 86/2022 - R$ 10.000,00. totalizando R$ 49.000,00.