HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, que trata de repasse para APAE decorrente de emendas de vereadores, sendo que não houve impugnação do mesmo.

Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria por Termo de Fomento, entre o Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de Município da Assistência Social, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul, tendo por objeto apoio aos serviços de proteção social de média complexidade - pessoa com deficiência e suas famílias, decorrente das indicações de emendas individuais de vereadores à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2022: Emenda 17/2022 - ver. Silvio Tolfo Tondo Emenda 32/2022 ver. Patrícia Castro Emenda 42/2022 ver. Zilmar Araújo Emenda 79/2022 ver. Marcos Vivian Taschetto - Montante no valor de R$ 41.000,00