Dispensa de Licitação, com base no Art. 25, inc. II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para Contratação da EMPRESA ANDRÉ VIANA CUSTÓDIO – MEI, CNPJ 28.117.865/0001- 51, para a contratação de Consultoria para Capacitação sobre Ações Estratégicas para Prevenção e Erradicação de Trabalho Infantil a ser ministrado pela Contratada, valor R$ 4.600,00.