Dispensa de Licitação com base no Artigo 24, incisa X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para a renovação do Contrato de locação do imóvel urbano situado na Rua Félix da Cunha nº 1176, de propriedade do Sr. ALBINO MIGUEL ZAGO, inscrito no CPF nº 060.815.840-20, no valor mensal de R$ 5.054,95 (cinco mil e cinquenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), onde está instalada a Secretaria de Obras e a garagem dos veículos da Secretaria da Educação.