Dispensa de Licitação, com base no Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para Contratação da EMPRESA MORO CONSTRUÇÕES - EIRELI, CNPJ 11.996.259/0001-50, para a contratação de serviços de 300 horas trabalhadas de motoniveladora, para a recomposição das estradas municipais que foram atingidas pelas fortes chuvas no mês de janeiro, conforme Decreto Executivo 4168/2019 de situação de emergência, valor de R$ 260,00 a hora trabalhada.