Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso I da Lei nº14.133/2021,para contratação da empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. CNPJ: 92.954.106/0001-42 para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Caçapava do Sul/RS quanto ao deslocamento de pacientes para a realização de consultas, exames e demais atendimentos especializados de saúde no Município de Porto Alegre/RS, quando tais serviços não estiverem disponíveis ou não puderem ser realizados no âmbito municipal. Parecer Jurídico nº 2949/2026.