Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa PAULO AIRES DA ROCHA, inscrita no CNPJ n.º 67.860.179/0001-28, para serviço de manutenção, conserto e reforma dos brinquedos instalados na pracinha das Minas do Camaquã. Homologado na plataforma Contrata Mais Brasil, conforme resumo do processo de seleção n.º 08351/2026. Valor total R$ 6.000,00.