Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa JACKSON BITENCOURT FREITAS - CNPJ n.º 35.205.901/0001-02, para execução de serviços de lixamento, preparação, recuperação e pintura/acabamento de pisos de madeira do prédio das instalações do Programa Bolsa Família, incluindo fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, verniz para piso de madeira de alto tráfego, materiais e insumos necessários à perfeita execução dos serviços junto ao Centro Administrativo Celestino Goulart. Contratação feita através da Plataforma Contrata Mais Brasil, processo de seleção nº 05818/2026. Valor R$ 7.806,00.