Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa JACKSON BITENCOURT FREITAS - CNPJ n.º 35.205.901/0001-02, para serviço de lixamento, preparação, pintura e acabamento de pisos de madeira do prédio das instalações do Programa Bolsa Família. Contratação feita através da Plataforma Contrata Mais Brasil, processo de seleção n.º 05631/2026. Valor R$ 9.850,00.