Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa DANIEL MELO TAVARES.CNPJ: 43.702.526/0001-26, para serviço de manutenção da central telefônica e ramais da SMF. Contratação feita através da Plataforma Contrata Mais Brasil, processo de seleção nº 05105/2026. Valor R$ 1.200,00.