Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa JACKSON BITENCOURT FREITAS - CNPJ: 35.205.901/0001-02, para serviço de pintura das paredes internas e tetos do prédio administrativo Dr. Celestino Goulart (somente mão de obra). Contratação feita através da Plataforma Contrata Mais Brasil, processo de seleção nº 04638/2026. Valor R$ 9.980,00.