Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa M.G.A REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA – CNPJ nº 25.305.958/0001-11, fornecedor indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 01/01/27, conforme solicitação de assistência nº 281041, de 12/02/2026, para troca do para-brisa do veículo Chevrolet SPIN LTZ 1.8, 2025/2026, placas TQZ7C97. Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025. Valor da franquia: R$ 326,70.