Inexigibilidade de licitação com base no Artigo 74, inciso I, da Lei nº14.133/2021, para contratação direta da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS RS – FAMURS – CNPJ Nº 88.733.811/0001-42, para participação institucional do município de Caçapava do Sul e pagamento das mensalidades no período de junho de 2026 a maio de 2027. Parecer Jurídico nº2856/2026 - PGM. Valor total estimado é de: R$39.663,72.