Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, contratação da empresa JACKSON BITENCOURT FREITAS - CNPJ: 35.205.901/0001-02, para manutenção da estrutura do telhado do prédio administrativo Dr. Celestino Goulart (com fornecimento de material e mão de obra). Processo pela Plataforma Contrata Mais Brasil. Resumo do Processo de seleção 04200/2026. Valor R$ 7.850,00.