Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso I da Lei Federal n° 14.133/21, para contratação da empresa IMPRENSA NACIONAL – CNPJ nº 04.196.645/0001-00, para serviços de publicidade institucional (legal), publicação de editais, avisos, extratos, entre outros realizados pela Prefeitura de Caçapava do Sul, no Diário Oficial da União, em cumprimento ao §1º do artigo 54 da Lei Federal nº14.133/2021, conforme Decreto nº9.215/17 e Decreto Municipal nº5.215/23. Parecer jurídico nº. 2832/2026/PGM. Valor total estimado: R$ 2.986,90.