Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa DAIANE DOS SANTOS SILVEIRA - CNPJ:65.658.052/0001-03, para serviço de pintura externa com fornecimento de material e mão de obra na sede da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. Resumo do processo de seleção 03752/2026, através da Plataforma Contrata Mais Brasil. Valor R$9.000,00