Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa JAKSON BITENCOURT FREITAS - CNPJ:35.205.901/0001-02, para serviço de pintura interna com fornecimento de material e mão de obra na sede da secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. Resumo do processo de seleção 03706/2026, através da Plataforma Contrata Mais Brasil. Valor R$ 6.520,00