Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso III “b” da Lei nº14.133/2021,para contratação da empresa SIMONE LUZ FERREIRA CONSTANTE CNPJ: 52.316.559.0001/29 para prestação de serviço especializado de natureza predominantemente intelectual para emissão de parecer e avaliação individual de projetos e planos de trabalhos na área da cultura e turismo, por meio de emissão de parecer técnico visando futura transferência de recursos, pela lei nº.14.399 de 2022 às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, pessoa física e ou coletivos. R$ 12.500,00