Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021,para contratação da empresa JACKSON BITENCOURT FREITAS CNPJ: 35.205.901/0001-02 para execução do serviço de pintura do muro da E.M.E.I. Dr.Alfredo Duarte.Resumo do processo de seleção 03824/2026 através da Plataforma Contrata Mais Brasil. Valor R$ 4.250,00