Inexigibilidade, com base no Art. 74, Inc. III, alínea “a”, da Lei nº14.133/21, para a contratação da empresa BRUNO NUNES MACHADO - ME EXPLORE GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ nº. 30.393.951/0001-39, para prestação de serviço de elaboração de estudos técnicos, planejamento técnico-operacional, projetos básico e/ou projeto executivo, levantamento planialtimétrico, cadastramento, georreferenciamento e demais atividades correlatas necessárias ao atendimento da demanda estruturada da administração pública, tendo como finalidade a implementação do projeto REURB, nas localidades da Vila Pereirinha e Vila Santa Rita, nesta cidade. Conforme Parecer Jurídico nº2812/2026/PGM. Valor R$ 24.900,00