Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n°14.133/21, para contratação da empresa M. DA COSTA PONTEL – CNPJ nº. 29.779.556/0001-00, para prestação de serviço de acolhimento em residencial terapêutico de P.B.S, em cumprimento a determinação do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº. 5006361-89.2025.8.21.0040/RS. Processo administrativo conforme memorando n°. 464/2026/1Doc. Valor mensal de R$2.428,50.