Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IV da Lei nº14.133/2021,para contratação da empresa DOSOLO TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.684.873/0001-17, com fundamento no Edital de Credenciamento nº 3817/2025, visando à prestação de serviços de horas máquinas, para atender à necessidade de serviço de conserto de rede de esgoto, conforme recomendado no Procedimento do Ministério Público nº 01658.000.778/2025 .VALOR R$ 13.000,00