Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n°14.133/21, para contratação da empresa AGAPE SERVIÇO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO LTDA – CNPJ nº. 33.379.369/0002-97, para prestação de serviço de acolhimento em residencial terapêutico de E.M.O, em cumprimento a determinação do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº. 500168-24.2026.8.21.0040/RS. Processo administrativo conforme memorando n°. 1.277/2026/1Doc. Valor mensal de R$3.100,00.