Inexigibilidade de Licitação com base no Artigo 74, inciso I, da Lei nº14.133/2021, conforme parecer jurídico nº2723/2025-PGM, para contratar a empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, objetivando o fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública no município e para os prédios próprios da Administração Pública Municipal, pelo prazo de onze meses, cujo o custo do consumo mensal estimado é de R$ 239.918,18 (Duzentos e trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e dezoito centavos).