Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso II da Lei nº14.133/202, para contratação da empresa Lindomar Fernandes da Silva, inscrita no CNPJ: 13.621.304/0001-18, para produção, confecção e fornecimento de 06 (seis) fantasias femininas completas (incluindo adereços e calçados) e 08 (oito) faixas, destinadas às rainhas e rei momo do Carnaval de Caçapava do Sul de 2026, nas categorias: Rainha adulta, juvenil, infantil e terceira idade, rei momo infantil e adulto. Parecer Jurídico nº 2.750, de 30 de janeiro de 2026. Valor R$ 17.500,00