Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.615.216/0001-27, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para Avaliação Atuarial do ano 2024/2023 – Extraordinária para adequação a Portaria nº 2.190/2024, e Avaliação Atuarial do ano 2025/ Exercício 2024, de obrigatoriedade anual de acordo com os requisitos da Portaria nº 1.467/2022. Parecer Jurídico nº2728/2025/PGM e Despacho nº7- 424/2025/PGM/1Doc. Valor total R$ 20.000,00.