Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea “b” da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa ENSEG - ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.843.164/0001-79, empresa especializada em Segurança do Trabalho, para elaboração de Laudo Pericial LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e LIP (Laudo de Insalubridade e Periculosidade) para os servidores do município. Parecer Jurídico nº 2725/2025/PGM. Valor total R$ 24.288,00.