Inexigibilidade de licitação com base no Artigo 74, inciso IV da Lei 14.133/21 para contratação da empresa JACKSON BITENCOURT DE FREITAS - CNPJ: 35.205.901/0001-02, através da plataforma Contrata Mais Brasil conforme resumo do processo de seleção 02209/2025, para serviço de instalação, montagem e iluminação com material e mão de obra a ser utilizado nas festividades natalinas de 2025. Valor total R$7.850,00.