Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inc. V, da Lei nº14.133/21, para renovação do contrato de locação do imóvel já ocupado pelo Centro Materno Infantil, localizado na Rua General Osório, nº 842, centro, nesta cidade, junto ao locador, Sr. JOSÉ GALENO TEIXEIRA JUNIOR, conforme Parecer Jurídico nº 2688/2025/PGM e laudo de avaliação de imóvel para fins de locação com administração pública nº 09/2025 / SMPMA. Valor mensal de R$ 6.531,46 (12 meses).