Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso V da Lei n° 14.133/21, para locação de imóvel urbano de propriedade de BRUNO PEIXOTO FERNADES, para abrigar as atividades administrativas e operacionais da expedição das carteiras de identidade aos cidadãos Caçapavanos e região, através da emissão dos registros gerais de pessoas físicas vinculadas ao IGP. Valor total R$ 21.600,00 (12 meses)