Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II da Lei n°14.133/21, para a contratação da empresa LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, registrada sob o CNPJ nº 89.848.543/0156-03, e a empresa GS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, registrada sob o CNPJ nº 17.846.124/0001-95. Esta contratação tem como finalidade a compra de prêmios para cidadãos que participam da campanha “Quero Nota”, uma iniciativa institucional destinada à promoção da cidadania fiscal. Decreto Executivo nº5.855/2025.