Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa JOCENARA MEDIANEIRA DOS SANTOS CARDOSO – CNPJ nº 34.789.722/0001-99, fornecedor credenciado indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da SMS, referente à apólice de seguro nº.01.31.0143101, para cobertura do Casco (compreensivo) do veículo Fiat Mobi 2022/2023, placas JBJ9F73. Valor da franquia: R$ 4.657,67.