Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II da Lei n°14.133/21, para contratação da empresa FARMACIA NICOLA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 94.498.706/0001-79, para aquisição de materiais para as atividades do Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP). Em atendimento à Emenda Impositiva Individual nº 10/2024 – Vereador Antonio Dias de Almeida Filho. Valor total R$ 140,20.