Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n°14.133/21, para contratação da empresa Residencial Terapêutico M. da Costa Pontel - Casa da Coxilha-MASULQUEBER DA COSTA PONTEL CNPJ: 29.779.556/0001-00, para internação de pacientes conforme determinação do Poder Judiciário, Ação Civil Coletiva Nº 5002214-88.2023.8.21.0040. Valor mensal de R$ 19.389,40 (12 meses)