Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso I, da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA CNPJ: 04.096.738/0001-55, para fornecimento de materiais educativos, como cartilhas e tabloides, que serão utilizados em campanhas educativas e em atividades de educação em saúde voltadas à atenção básica. Parecer Jurídico nº 2634/2025. Valor R$ 22.743,00