Dispensa de Licitação, com base no Artigo 75, Inc. III, alínea “b” da Lei no 14.133/2021 para contratação da empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A - CNPJ nº 19.758.842/0001-35, para a execução dos serviços de pavimentação e recuperação asfáltica, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, incluindo a implantação de sinalização horizontal e adequação de rede de drenagem pluvial, nos seguintes trechos urbanos do município de Caçapava do Sul/RS: Avenida Lima e Silva; Rótula da Rua Benjamin Constant com a Avenida Presidente Kennedy; Rua Félix da Cunha (entre as Ruas General Osório e XV de Novembro) e Rua Coronel Coriolano Castro (entre as Ruas General Osório e XV de Novembro). Parecer Jurídico n°2666/2025/ PGM. Valor total de R$ 1.064.993,54.