Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso VIII da Lei n° 14.133/21, para contratação da empresa ONITA FORTUNATA DA COSTA PONTEL – CNPJ nº20.515.772/0001-73, para serviço de acolhimento de longa permanência em residencial terapêutico para usuários do SUS, em cumprimento à determinação do Ministério Publico através do mandado nº10085446828. Valor R$ 11.364,00 (6 meses).